Solicitar transferência para a reserva remunerada (policial ou bombeiro militar)

O que é

O militar em condição de reserva remunerada fica sujeito à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização.

Como é oferecido?

presencial

O servidor deve protocolar sua solicitação no órgão de origem (PMMA ou CBMMA).

Quem pode utilizar
Policial ou bombeiro militar que tenha contribuído para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Maranhão e preencha os requisitos previstos em lei.
A que legislação está associado?

• Arts. 20 a 28 da Lei Complementar n° 073, de 04 de fevereiro de 2004; 

• Lei Ordinária Estadual nº 6513/95; 

• Art. 185 a 194 da Lei Estadual n° 6.107, de 27 de julho de 1994; 

• Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Passo a passo

O servidor deve protocolar sua solicitação no órgão de origem, que encaminhará o processo devidamente instruído ao Iprev.

Veja a checklist da documentação necessária.

Prazo

Variável.

Quanto custa?

Gratuito.

Onde encontrar

https://iprev.ma.gov.br/