Solicitar desincorporação de tempo de contribuição
O que é
É a possibilidade de retirar o tempo de contribuição e transferi-lo para a aposentaria por outro regime previdenciário. Também pode ser solicitado quando o trabalhador tem excesso de tempo de contribuição, e esse não é aproveitado para formar outro benefício previdenciário.
Como é oferecido?
presencial
O servidor deve protocolar sua solicitação no órgão de origem, que encaminhará o processo devidamente instruído ao Iprev.
Quem pode utilizar
Servidor que ultrapassou a soma dos tempos de serviço.
A que legislação está associado?
• Art. 40, §1º, III, “a”, da CF/88;
• Art. 5°, Lei 6226/75;
• Art. 98, Lei 8213/91.
Passo a passo
O servidor deve protocolar sua solicitação no órgão de origem, que encaminhará o processo devidamente instruído ao Iprev.
Veja a checklist da documentação necessária para o encaminhamento dessa solicitação.
