Compreende o serviço de solicitação de documento com fé pública, emitido pelo DETRAN, que certifica informações de cadastro de veículos ou a propriedade desses, informações de interesse particular, de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Como é oferecido?
presencial
Dirija-se a qualquer Posto de Atendimento do Detran para solicitar o serviço.
Quem pode utilizar
Veículos — Pessoa Física ou Jurídica.
A que legislação está associado?
Esse serviço é regulamentado pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Passo a passo
Dirija-se a qualquer Posto de Atendimento do Detran para solicitar o serviço.
