Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
O que é
Permite acessar e identificar débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que é um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos. É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo de acordo com o art.º 155, III da Constituição Federal.
Neste canal, o contribuinte do IPVA tem acesso a diversos serviços on-line como:
Consulta de IPVA do atual exercício e de anos anteriores
Parcelamento de IPVA de anos anteriores
Benefício Fiscal/ Desoneração
Restituição
Perguntas Frequentes
Entre outros
Quem pode utilizar
Todos os contribuintes do IPVA.
A que legislação está associado?
Art. 85, Lei 7.799/2002, Código Tributário do Estado - CTE.
