Consultar Legislação da Sefaz

Consulta da legislação da Secretaria de Estado da Fazenda.

• Resolução Administrativa
• Download do Regulamento do ICMS
• Lei nº 7.799/02 atualizada até a Lei nº 11.251/20
• Anexos do Regulamento do ICMS
• Leis Estaduais
• Leis Federais
• Decretos
• Convênios
• Medidas Provisórias
• Portarias
• Atos Declaratórios
• Instruções Normativas
• Produtos, Operações ou Serviços - Benefícios Fiscais
• Orientação Tributária
• Portarias Conjuntas
• Editais

Todos os cidadãos contribuintes e não contribuintes dos tributos estaduais.

•  Imediato.

• Gratuito.

https://sistemas1.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/pagina/pagina.jsf?codigo=95