Serviço com informações do Grupo de auditoria e monitoramento especialista em Comércio Exterior com apresentação de perguntas e respostas mais frequentes para atender dúvidas de contribuintes do ICMS que operam nas atividades de importação e exportação.
Quem pode utilizar
Todos os contribuintes do ICMS que operam nas atividades de importação e exportação.
A que legislação está associado?
Inciso VIII do Art. 15 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto 19.714/03.
