Autorização para Bares e Festas O que é Páginas disponibilizadas para emissão de autorizações para eventos públicos e privados. Quem pode utilizar Qualquer pessoa física que queira solicitar autorização para realizar eventos. A que legislação está associado? • Decreto Estadual nº 5.068/1973;• Lei Estadual nº 7799 de 19/12/2002; • Instrução Normativa DGPC/MA nº 01/2013. Passo a passo Acessar o site https://www.policiacivil.ma.gov.br → Serviços ao Cidadão → Autorização para bares e festas. Prazo Consulta imediata. Quanto custa? Gratuito.
