Documento que informa se há registros de crimes no nome do cidadão.
Quem pode utilizar
Qualquer cidadão que tenha Registro Geral - RG.
A que legislação está associado?
• Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995.
Passo a passo
Acessar o site do PROCON MARANHÃO, clicar em Agendamento/Serviços Online, clicar no banner azul "Agendar Atendimento", preencher os dados pessoais, unidade que deseja o atendimento, o serviço BALCÃO DO CIDADÃO, data e hora, e agendar o atendimento.
